não fumarás, pagarás mts impostos e nada decidirás!

O primeiro-ministro, José Sócrates, anuncia hoje formalmente na Assembleia da República a opção do Governo de ratificar o Tratado de Lisboa da União Europeia por via parlamentar, ao inaugurar o novo modelo de debate parlamentar quinzenal.

José Sócrates garantiu ontem que o partido não viola a promessa de realizar um referendo porque só se comprometeu com o Tratado Constitucional e que as “circunstâncias alteraram-se completamente”. “O PS tinha um compromisso com o Tratado Constitucional. Agora é o Tratado de Lisboa, que não existia na altura. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. As circunstâncias alteraram-se completamente. É um tratado diferente”, justificou José Sócrates no final da Comissão Política Nacional do PS, ontem à noite, em Lisboa, onde a decisão foi votada. Ontem à noite, os socialistas aprovaram, na Comissão Política, por ampla maioria, sete votos contra e uma abstenção, a decisão do primeiro-ministro e líder do partido de propor a ratificação do Tratado de Lisboa da União Europeia por via parlamentar.

José Seguro e líder da JS queriam referendo

O secretário-geral do PS e primeiro-ministro afirmou-se “muito satisfeito” com a reunião em que veio “comunicar” aos dirigentes socialistas a sua opção pela via parlamentar para a ratificação do Tratado assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007. Além de José Sócrates, falaram em defesa da ratificação do Tratado da UE por via parlamentar, entre outros dirigentes socialistas, o presidente da Câmara de Lisboa, António Costa, o ex-comissário europeu António Vitorino e o secretário de Estado da Presidência, Jorge Lacão. A favor de um referendo ao Tratado da UE manifestaram-se o deputado socialista António José Seguro e o líder da Juventude Socialista, Pedro Nuno Santos. O ex-ministro da Justiça Vera Jardim, que se absteve na votação, disse ser por princípio favorável a um referendo sobre o Tratado da UE, mas afirmou compreender os riscos da realização de uma consulta por o referendo poder ter efeito de “contágio negativo” em outros Estados-membros.

Portugal foi o último país a decidir forma de ratificação

A opção do Governo português quanto à forma de ratificação do Tratado que baptizou e que constituiu o maior sucesso da sua presidência da UE, no segundo semestre de 2007, era aguardada com expectativa pelos restantes Estados da União Europeia, cujas posições já são conhecidas.Para poder entrar em vigor e encerrar uma das mais graves crises institucionais da história da integração europeia, o Tratado de Lisboa tem de ser ratificado/confirmado em todos (sem excepção) os Estados da UE, por via parlamentar ou em referendos populares. Vinte e cinco Estados membros já optaram pela ratificação parlamentar, consumada já por um deles, a Hungria. Apenas um, a Irlanda, o fará por via referendária, por imperativos constitucionais. Portugal será então o 27º e último Estado-membro a revelar a sua opção, uma decisão tomada pelo Governo de José Sócrates com o argumento de que, enquanto na presidência da UE, se deveria abster de tomar uma posição, para não criar “instabilidade”.

Publico