Lei do Tabaco

O Parlamento aprovou ontem a nova lei do tabaco, um diploma mais tolerante do que o inicialmente apresentado pelo Governo e que deverá entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2008.



Alguns dados:

- Autorização aos proprietários dos estabelecimentos mais pequenos de escolher se querem ou não ser espaços sem fumo. Poderá decidir se quer ser um espaço para não fumadores, para fumadores ou para ambos, desde que fique garantida a qualidade do ar para os não fumadores.

- Os estabelecimentos com mais de 100 metros quadrados mantêm a obrigação de serem destinados a não fumadores, embora possam ter um espaço para fumadores, desde que não ultrapasse 30 por cento do total do espaço.

- Os fumadores que insistam em fumar nos espaços proibidos vão ter de pagar multas entre 50 e 750. Os estabelecimentos que permitam o fumo em locais proibidos ficarão sujeitos a coimas de entre 50 e 1000 euros. O limite máximo das coimas para fumadores que violem a lei é contestado pelo CDS-PP, que considera tratar-se de um valor superior ao das multas aplicadas a consumidores de drogas.

- A nova lei proíbe a venda de tabaco a menores de 18 anos, obrigando por isso à colocação de sistemas bloqueadores nas máquinas de venda automática.

- Todos os locais de trabalho dentro de portas ficam abrangidos pela proibição de fumar. A única excepção é para as empresas que criem salas de fumo.

- Passa a ser expressamente proibida a promoção ou o patrocínio de campanhas de promoção ou prevenção de tabagismo a preços reduzidos de produtos de tabaco.

PortugalDiário